Planos de saúde pedem que Justiça suspenda consulta pública

A Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) pediu à Justiça do Distrito Federal que suspenda em caráter liminar a consulta pública da ANS sobre o pacote de medidas que mudam a política dos preços dos planos de saúde.

A entidade impetrou um mandado de segurança – instrumento que visa coibir abusos e ilegalidades de autoridades públicas – para anular a consulta por conta de supostos vícios procedimentais.

A ANS aprovou em dezembro a abertura para críticas e sugestões de operadoras, consumidores e instituições da sociedade civil no prazo de 45 dias. O limite para as contribuições acerca das propostas acabaria no último dia 3, mas foi ampliado pela agência por mais uma semana após recomendação do MPF.

Apesar da extensão, a Abramge argumenta que o tempo para participação segue exíguo, dada a complexidade e relevância dos temas para o setor. Sustenta, por exemplo, que parte do período coincidiu com feriados e com os recessos parlamentar e judiciário.

A associação alega ainda que a ANS não apresentou estudos de impactos adequados, tampouco disponibilizou todos os documentos e dados técnicos de cada matéria. A própria entidade tentou ampliar o prazo inicial, mas teve o pedido negado pelo órgão.

Para a Abramge, a ANS comprometeu a ampla participação social e a legitimidade do procedimento ao deixar de subsidiar a consulta pública com informações suficientes. Segundo ela, a autarquia violou os princípios constitucionais da publicidade e transparência.

Diz a petição:

“O prazo de 45 dias conferido pela ANS – que é o mínimo exigido em lei – é incontestavelmente insuficiente para viabilizar, de forma efetiva, a participação social em um procedimento que, reitere-se, abrange quatro temas regulatórios extremamente complexos e sensíveis que justificariam, individualmente, cada qual uma consulta pública específica”.

O pacote de medidas em questão inclui, entre outros pontos, a criação de regras para o aumento dos contratos coletivos e limites para cobrança de coparticipação e franquia.

NOTA

A ANS enviou a seguinte nota: “Em atenção à matéria “Planos de saúde pedem que Justiça suspenda consulta pública da ANS sobre mudanças em política de preços”, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que, a fim de garantir ampla participação social e obter contribuições sobre a proposta de reformulação da Política de Preços e Reajustes, abriu a Consulta Pública 145 em 19 de dezembro de 2024 para toda a sociedade.

Ao contrário do que informa o trecho do documento exposto pela matéria, a ANS já havia concedido os 45 dias de prazo, de acordo com o estipulado pela Lei 13.848, com a data inicial de encerramento da Consulta Pública 145 para o dia 3 de fevereiro de 2025.

Entretanto, após dois dias de escuta ativa durante a Audiência Pública 50, e a fim de ampliar, ainda mais, a possibilidade de participação social, a Agência Reguladora decidiu prorrogar o prazo para envio de contribuições até o dia 9/2/2025.

É importante ressaltar, ainda, que os temas que estão sendo tratados na referida proposta são iniciativas que protegem os consumidores à medida que visam promover maior segurança e previsibilidade aos beneficiários. São assuntos que vêm sendo discutidos há muitos anos – alguns desde 2015.

É preciso considerar, ainda, que estão sendo proporcionadas diversas formas de participação social desde outubro de 2024, como a realização de audiências públicas, tomada pública de subsídios e consulta pública.

Todos os documentos referentes aos quatro temas em questão estão disponíveis nas páginas das audiências públicas, tomada pública de subsídios e consulta pública promovidas até o momento e podem ser encontrados na página da Consulta Pública 145.

Dessa forma, a ANS refuta a acusação de falta de publicidade e de transparência, já que todas as ações da Agência em prol do projeto de reformulação da política de preços e reajustes dos planos de saúde privados foram amplamente divulgadas em seu portal, redes sociais e para toda a imprensa.

Por fim, cabe acrescentar que, após a análise das contribuições recebidas nessas oportunidades mencionadas, a ANS irá elaborar um relatório e poderá realizar novas rodadas de discussão sobre o assunto, sempre pautando suas ações na mais ampla e irrestrita transparência, de forma a garantir a efetiva participação social. Confira abaixo as ações e prazos que a ANS concedeu sobre a política de preços e reajustes dos planos de saúde:

• Consulta Pública 145 – de 19/12/2024 a 3/2/2025, mas foi prorrogada até 9/2 • Audiência Pública 50 – realizada nos dias 28 e 29/1/2025 • Tomada Pública de Subsídios 4 – realizada de 16/10/2024 a 04/11/2024 • Audiência Pública 48 – realizada em 07/10/2024″)

Fonte: O Globo