PL exige prioridade para as vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 4471/19 determina que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal para realização de exames periciais. Conforme o texto, os laudos deverão ser concluídos em até 24 horas.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Nesses casos, há a possibilidade de as marcas sumirem com o tempo”, disse o autor, deputado Expedito Netto (PSD-RO). “Sem as provas materiais, a vítima terá enormes dificuldades para obter as medidas legais para se precaver diante do agressor.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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