PGR defende a criminalização do não recolhimento do ICMS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a criminalização do não recolhimento aos cofres públicos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado do contribuinte.

Atualmente, a prática é considerada inadimplência fiscal, sem implicações na esfera penal.

Se for considerada crime, poderá levar à prisão de seis meses a dois anos, além de multa. Assim, seria responsabilizado penalmente o comerciante que, por exemplo, cobra o valor do ICMS no preço do produto, declara o valor arrecadado ao Fisco, mas deixa de recolher o dinheiro aos cofres públicos.                                                                                         

 

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