Para vencer a ilegalidade
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) preparou um Guia Prático de orientação sobre o novo parcelamento de débitos tributários das empresas com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS – o Refis 3 -, cujo prazo de adesão termina no próximo dia 15 de setembro. As informações são da Agência de Notícias do Sebrae nacional.
O Guia está disponível no site da entidade (www.sebrae.com.br), que elaborou a publicação em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Em forma de pergunta e resposta, o guia explica ponto a ponto os passos a serem seguidos pelos empresários para regularizar a sua situação em relação aos débitos tributários federais, incluindo alertas sobre cuidados a serem tomados, como o fato de se o empresário deixar de pagar as parcelas por dois meses consecutivos ou alternados, será excluído do sistema e sem notificação prévia.
Entre as conseqüências da exclusão, estão a exigência do pagamento imediato da dívida total e a execução automática de garantia (se houver). Uma das orientações é inclusive para que o empresário avalie a capacidade de a empresa honrar os pagamentos.
“O objetivo do Guia Prático é orientar principalmente os empresários de micro e pequenas empresas para que, junto com seus contadores, avaliem bem se o parcelamento é oportuno para sua empresa e, se for o caso, possam encaminhar o pedido adequadamente e em tempo hábil”, explica Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.
Fonte: Exame
