Pacote: Governo quer aperfeiçoar marco legal de seguros
O Ministério da Fazenda fará nesta quinta-feira, 20, um duplo anúncio de medidas para tentar melhorar o mercado de crédito e estimular as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e municípios. São, ao todo, 13 medidas.
Especificamente sobre seguros, o pacote prevê aperfeiçoar o regime legal do seguro privado e vai facilitar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras no Brasil e permitir que cooperativas de crédito possam ampliar sua atuação na oferta de seguros, além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho.
O governo vai propor um projeto de lei para autorizar a utilização de recursos de planos de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), seguros pessoais, como os de vida, e títulos de capitalização como garantia na tomada de crédito, a juros mais baratos.
Assim, a pessoa que tem recursos na previdência complementar não precisa resgatá-los a custos elevados para cobrir uma necessidade financeira. Hoje são mais de R$ 1,2 trilhão nesse mercado que podem servir de garantias.
Outro pacote interligado ao setor de seguros é o novo marco de garantias, enviado ainda pelo governo Bolsonaro para estimular as PPPs. De acordo com o Estadão, o Brasil tem apenas cerca de 200 contratos vigentes no modelo PPPs. Outros 150 estão estruturados, mas ainda não saíram do papel.
Os seguros financeiros, como o seguro garantia de contratos e o POSI, que garante eventuais problemas com o processo de captação de recursos, também são beneficiados com o decreto que visa permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
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