Novo seguro de RC para pessoa física
A Susep vai estabelecer novas regras para o seguro de responsabilidade civil contratados com apólices à base de reclamações, conhecido como claims made basis. Segundo a diretora da autarquia, Vera Araújo, o novo desenho se faz necessário porque as regras vigentes não contemplam pessoas físicas: a Secretaria de Direito Econômico havia considerado abusivos esses contratos para aqueles consumidores. No entanto, essa vedação já foi revogada pela secretaria, explica Vera Araújo.
Ela acrescenta que, além disso, o Departamento Técnico Atuarial (Detec) da Susep vem registrando consultas quase semanais do mercado sobre a Circular 252;/04, que regulamenta a matéria: chegamos a conclusão que essa norma, redigida de forma compacta, é de difícil entendimento, assinala a diretoria da autarquia, ao justificar a apresentação da proposta colocada em audiência pública.
Ela revela ainda que, entre as principais alterações propostas constam – além da inclusão das pessoas físicas como possíveis contratantes daquele tipo de seguro a adoção de uma linguagem de fácil compreensão; e a inclusão das cláusulas obrigatórias em um mesmo artigo, entre outros.
Pela proposta da Susep, as seguradoras não poderão comercializar novos contratos desse tipo de seguro em desacordo com o novo modelo depois de seis meses da aprovação da norma.
A Susep colocou a minuta de circular em audiência pública. Assim, os interessados poderão encaminhar, até o dia 23 de julho, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível no site da autarquia (www.susep.gov.br), onde também está o texto da circular.
Fonte: CQCS
