Novo Estatuto
As diversas inovações do Novo Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006, serão debatidas em Brasília, no dia 23 de março, na palestra Novo Estatuto da Microempresa: Facilitando o Acesso nas Licitações. O palestrante será o advogado e consultor jurídico Jonas Lima, sócio da Palomares Advogados e autor do livro A defesa da empresa na licitação.
De acordo com o palestrante, o novo Estatuto trouxe diversas inovações tendentes a dar mais espaço e facilitar o acesso dessas empresas aos mercados das compras governamentais, colocando o Brasil em estágio semelhante ao de países como os Estados Unidos, que já possuem regras benéficas para as pequenas empresas nas licitações.
O evento é destinado aos pregoeiros, presidentes de comissões de licitação, empresários, advogados e outros profissionais que atuam nas licitações.
Serviço
Data: 23 de março
Horário: 13h30 às 17h30
Local: CVI Cursos e Treinamentos Empresariais Brasília DF.
Outras informações e inscrições: pelo telefone (61) 3202-0534 ou no site www.cvicursos.com.br
Veja a programação
Histórico e particularidades da aprovação da Lei Geral
A definição de microempresa e empresa de pequeno porte
O fundamento para o tratamento diferenciado
O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei
O acesso aos mercados nas aquisições públicas
A comprovação de regularidade fiscal apenas no momento do contrato
O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas
O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos
As licitações de até R$ 80.000,00 exclusivas para as pequenas empresas
A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes
As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível
A preparação dos órgãos públicos e das empresas para aplicação da Lei
A experiência das pequenas empresas nos Estados Unidos
Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2007
Fonte: Revista Consultor Jurídico
