Nova Lei das Licitações passa no Senado com limitações ao TCU

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que estabelece nova regulamentação para licitações e contratos da administração pública. O texto agora segue para a Câmara.

A proposta aprovada eleva a pena para fraudes em licitações para até oito anos de prisão, o dobro do máximo previsto hoje. Mas restringe a fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União), fazendo com que o órgão comprove tecnicamente a vantagem de parar uma obra. Além disso, só poderá parar uma concorrência por no máximo 30 dias.

0 prazo para parar uma concorrência foi uma das emendas aprovadas no plenário do Senado. Outra emenda aprovada vai permitir que o governo mude a fila de pagamento dos contratos em casos de emergência, o que hoje é proibido.

Se aprovada, a nova lei introduziria novidades como a figura do diálogo competitivo, em que os servidores poderão negociar diretamente com a empresa os termos de um contrato; e a contratação de um seguro obrigatório de até 30% do valor da obra para garantir sua finalização caso a empresa não termine a construção.

A avaliação do advogado Fernando Vemalha, que analisa a lei para a Apeop (Associação Paulista de Obras Públicas), é que a lei pode tomar as obras públicas mais caras, pois gera mais custos para quem disputa, sem retirar toda a insegurança de quem é contratado, por não reduzir o poder dos órgãos públicos de modificar ou não cumprir os contratos.

Fonte: Folha de São Paulo