Mudança em justificativa de vetos pode inviabilizar votação de royalties
A mensagem enviada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional pode inviabilizar a sessão do Congresso marcada para hoje para apreciar os vetos relativos à lei que muda a distribuição de royalties do petróleo. Em novembro, quando Dilma vetou parte do projeto de lei, enviou ao Congresso a justificativa para 140 dos 142 dispositivos rejeitados.
Somente hoje, no entanto, em edição especial do Diário Oficial da União, a presidente explicitou a razão por ter rejeitado os dois vetos restantes, o que abriu precedente para que os parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo atrasassem a votação dos vetos. Esses deputados e senadores têm interesse em protelar o máximo possível a votação, já que não têm votos suficientes para manter os vetos da presidente Dilma.
A polêmica está no fato de que os representantes de Estados não produtores (maioria dos deputados e senadores, com força para derrubar os vetos presidenciais) querem votar todos os vetos numa cédula única, enquanto os parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Estados produtores, que saem perdendo com a derrubada do veto) brigam para que cada dispositivo rejeitado seja discutido e votado separadamente. A mudança, no entanto, não resulta na reimpressão das cédulas de votação que já foram distribuídas aos parlamentares.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia garantido a manutenção da votação dos 140 dispositivos e os dois itens novos seriam votados depois de cumprido o regimento interno do Congresso, que determina a instalação de uma comissão especial para análise dos vetos e um prazo de 30 dias para elaboração de um parecer. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), no entanto, alertou que se isso acontecer, a bancada dos Estados produtores de petróleo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Em reunião com o presidente Renan, dissemos que não é regimental separar esses dois vetos para votar depois. É uma contradição se isso acontecer, já que a vontade da maioria é votar os dispositivos em bloco. Avisamos que vamos recorrer ao STF caso o regimento seja atropelado”, disse. Segundo Molon, Renan afirmou que vai tentar uma solução para a polêmica até as 19h de hoje, hora marcada para o início da sessão conjunta do Congresso Nacional.
EntendaEm novembro, o Congresso finalizou a votação do projeto de lei que trata da distribuição dos recursos arrecadados com royalties (compensação paga pelas empresas pela exploração de petróleo). O projeto redistribuiu os valores devidos à União, Estados e municípios produtores e não produtores de petróleo nos campos explorados sob regime de concessão (cujos contratos já foram assinados), o que contraria a presidente Dilma.
A mandatária teme que os Estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro e Espírito Santo) recorram, na Justiça, da decisão de mexer em contratos já assinados e, por isso, vetou o item. O Congresso, formado por maioria de representantes de Estados e municípios não produtores de petróleo – e que têm interesse em ganhar mais dinheiro com royalties -, decidiu realizar sessão para derrubar o veto de Dilma.
O ministro do STF Luiz Fux, provocado por parlamentares do Rio de Janeiro, decidiu que os vetos deveriam ser votados em ordem cronológica de chegada ao Congresso – alguns têm mais de 12 anos na fila de espera para deliberação. Posteriormente, o plenário da Suprema Corte decidiu que o Congresso tem autonomia para determinar a ordem de vetos que serão apreciados.
Fonte: Terra
