Maioria das isenções no Rio é inconstitucional

Entre os benefícios fiscais do Rio de Janeiro, cerca de 77,5% são inconstitucionais, por não terem sido aprovados pelo Confaz (órgão federal de política fazendária), segundo o Ministério Público carioca.

A porcentagem se refere às isenções concedidas em 2015 -desde então, o cenário não teve grandes variações, de acordo com tributaristas.

“A maioria dos benefícios no país não têm aval do Confaz. É uma prática difundida, não só o Rio”, afirma Vinícius Jucá, sócio do Tozzini Freire.

A própria secretaria da Fazenda do Rio disse, em nota, “que o Estado adota os mesmos preceitos das demais unidades da federação”.

Pela Constituição, para que um benefício fiscal seja aprovado, ê preciso unanimidade entre os Estados, o que ê raro, diz Maucir Fregonesi Júnior, sócio do Siqueira Castro.

Na prática, muitas isenções são liberadas mesmo com votos contrários, ou unilateralmente pelos Estados, afirma.

Nesses casos, ocorre a contestação judicial e a anulação, mas as decisões do Supremo Tribunal Federal não têm exigido que a empresa devolva o valor do benefício.

“Esse entendimento estimula a prática. As companhias sabem da insegurança jurídica, mas julgam que vale a

pena”, diz Tathiane Piscitelli, professora da FGV-SP.

Recentemente foi aprovado na Câmara o regime de urgência de um projeto que tira a exigência de unanimidade.

A pauta havia ganhado força devido a um impasse que vinha travando a renovação de isenções de ICMS no país, pois o Rio estava judicialmente impedido de aprovar benefícios. 0 imbróglio, porém, foi resolvido nesta semana.

Fonte: Folha de São Paulo