Liminar suspende lei dos plugues
A Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) conseguiu uma liminar na Justiça federal de Brasília que suspende os efeitos da lei que exige a fabricação de eletroeletrônicos com plugues de três pinos, com condutor-terra, e adaptadores macho tripolar. A Lei nº 11.337 está em vigor desde o dia 27 de outubro e foi suspensa até que o governo a regulamente. A decisão foi tomada pelo juiz Alaôr Piacini na última segunda-feira e beneficia todas as 26 associadas da Eletros, entre elas Arno, Bleck & Decker, Electrolux, LG Electronics, Panasonic, Samsung e Sony, entre outras.
As empresas entraram com a ação na Justiça, por meio da Eletros, alegando a falta de clareza e de regulamentação da lei e os riscos que isto poderia representar para os consumidores. Isto porque a lei diz apenas que os aparelhos elétricos com carcaça metálica e aqueles sensíveis a variações bruscas de tensão teriam que ter o condutor-terra, mas não especificou quais seriam estes aparelhos. As furadeiras elétricas, por exemplo, possuem normas internacionais que determinam como medida de segurança justamente a não-disponibilidade de condutor-terra.
Em sua decisão, o juízo de Brasília disse que é indiscutível a importância da lei para os consumidores, que a partir da correta aplicação e regulamentação vão adquirir produtos que proporcionam maior segurança. “É necessário observar que milhões de residências existentes passarão a usar adaptadores, os conhecidos ´benjamins´ ou ´T´, pois a substituição de tomadas para o padrão de três contatos, a vigorar a partir de 2010, será muito mais onerosa que o uso de adaptadores”, disse o juiz.
A decisão foi tomada com base em um parecer do Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo (IPT), que diz que a entrada em vigor da lei traz riscos à segurança dos usuários devido à necessidade de adaptadores sem certificação para permitir a ligação dos aparelhos às tomadas existentes. “Não existe definição técnica do que seja adaptador macho tripolar”, diz o estudo. A indústria também desperdiçaria recursos em razão da exigência de terceiro pino de aterramento em equipamentos nos quais este seria dispensável.
A liminar determina ainda que o governo chame representantes dos fabricantes de aparelhos eletroeletrônicos e dos órgãos de defesa do consumidor ao fazer a regulamentação. Ficou determinado também que o órgão competente certifique o adaptador a ser fornecido pelos fabricantes aos consumidores ou por estes adquiridos.
O Inmetro, que é citado como réu no processo, foi procurado, mas até o fechamento desta edição a assessoria de imprensa não retornou as ligações. De qualquer forma, o governo pode recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Já a Eletros mandou uma nota oficial que diz que a decisão evitará uma série de problemas que o consumidor teria em função da imprecisão e da falta de regulamentação da lei. Diz também que se os fabricantes tivessem que colocar um plugue de três pinos dentro dos padrões hoje disponíveis, isto acarretaria um duplo custo para os consumidores, já que em 2010 entra em vigor o novo padrão do Inmetro para plugues e tomadas.
Fonte: Valor
