Justiça derruba multas bilionárias da Susep

Depois de dez anos, um grupo italiano acusado de vender seguros sem autorização no Brasil conseguiu derrubar, nas esferas administrativa e judicial, decisões que o condenavam a pagar multas que chegaram a R$ 11 bilhões.

As penalidades haviam sido aplicadas a três empresas do TrueStar Group (TSG) – entre elas a Nase Embalagens Especiais – pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O grupo oferecia serviço de proteção de envelopamento com película plástica para bagagens em alguns aeroportos brasileiros.

Adicionalmente, e por exigência da Infraero, disponibilizava uma assistência indenizatória com valores prefixados e sem relação com o conteúdo da bagagem, de até US$ 3 mil, em casos de extravio definitivo – que foi interpretada pelo regulador como um seguro.

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