Item prejudicial ao idoso pode ser sustado de seguro de vida
A Câmara Federal analisa o projeto de decreto legislativo nº 2.364/06, do deputado Carlos Mota (PSB-MG), que elimina restrições impostas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) aos segurados de idade mais avançada. Essas restrições, referentes às coberturas de risco, estão previstas nas circulares nº 302/05 e nº 317/06 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que é responsável pela regulamentação do mercado de seguros no País.
Segundo o autor do projeto, “essas circulares, sob o pretexto de necessidade de adaptação dos contratos de seguro em vigor ao novo Código Civil, alteraram a disciplina aplicável aos seguros de pessoas, violando abruptamente os direitos dos segurados”.
Carlos Mota afirma que os critérios adotados pelas circulares não podem alterar os contratos já celebrados e em andamento, sob pena de ferir cláusula pétreas da Constituição. No entanto, a Susep autorizou os seguros coletivos de pessoas a prever alteração do prêmio por faixa etária, o que poderia gerar a emissão de novas apólices com aumento superior a 100%.
Na avaliação do deputado, a utilização de critérios técnicos de reenquadramento dos prêmios em função do envelhecimento dos segurados é totalmente ilegal e prejudicial aos interesses dos consumidores.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois votado em plenário
Fonte: CQCS
