Governo quer aprovar PLC 29/17 ainda este ano

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) divulgou na semana passada seu relatório para o novo marco de seguros. A proposição estava travada no Senado desde 2017 e foi desarquivado a pedido do Ministério da Fazenda, que vê no texto potencial para impulsionar o setor e incentivar investimentos no país.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer uma tramitação rápida e já sinalizou que vai se reunir com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para definir as datas de votação.

O texto está no Congresso há quase 20 anos. Um dos responsáveis pela elaboração da medida, o advogado Ernesto Tzirulnik afirmou em entrevista à CNN que o parecer é resultado de um “consenso” entre categorias empresarias e entidades que representam consumidores. Ele indica que a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Federação Nacional dos Corretores (Fenacor) também a endossam.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Tzirulnik reitera a necessidade de uma lei que trate sobre o contrato de seguro no Brasil. Ele destaca que países europeus desenvolvidos estabeleceram normas legais para o setor há anos. “O projeto, desde os seguros de pessoas até os grandes seguros empresariais, simplifica, dá maior transparência, permite conhecimento dos conteúdos das apólices e promove políticas de aceitação de riscos mais democráticas”, avalia.

O especialista indica que o projeto possibilita que entidades, como a CNseg e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), possam emanar seus regulamentos de acordo com uma norma legal. Ele explica que, por vezes, atualmente, há um “divórcio” entre estes regulamentos e o código civil, levando insegurança ao mercado.

O superintendente de Susep do governo, Alessandro Octaviani, disse em entrevista à CNN que o novo marco dos seguros vai instalar um “ciclo de confiança” no ramo e possibilitar que o setor cresça exponencialmente no Brasil.

Dados obtidos junto à CNseg, à Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e à Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) mostram que 30% da frota de carros circulantes têm seguro no Brasil, assim como 17% das residências.

Os números também apontam que 18% da população acima dos 18 anos tem seguro de vida. Segundo a Fazenda, esses percentuais ficam aquém daqueles observados em países desenvolvidos.

Nos Estados Unidos, por exemplo, de acordo com dados de associações públicas e privadas, aproximadamente 87% da frota de carros têm algum tipo de seguro, assim como 85% dos donos de casa. Já 52% dos americanos têm seguro de vida. O projeto e investimentos Tzirulnik explica que a ideia do projeto de lei é reunir em um único diploma legal todas as informações que as pessoas precisam conhecer para compreender o contrato de seguros — seja pessoas “comuns” ou advogados.

O texto traça regras essenciais para garantir o bom funcionamento do contrato de seguros, uma espécie de “coluna dorsal”. O governo federal vê no mercado de seguros um caminho para alavancar investimentos em infraestrutura e inovação tecnológica. A gestão estuda o tópico em grupos de trabalho e aposta no marco do seguros para destravar o setor.

Octaviani, disse que a ideia de um dos grupos de trabalho é explorar o potencial do setor para impulsionar o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a neoindustrialização. Os estudos serão finalizados até novembro, com a entrega de um relatório que vai propor redesenhos regulatórios. Também há iniciativas no âmbito do Ministério da Fazenda que procuram caminhos para flexibilizar regras de utilização destes ativos, permitindo direcioná-los a investimentos de maior risco.

O superintendente explica que, em economias contemporâneas, a alocação dos recursos captados pelos seguros são relevantes para a atividade nacional. O secretário de reformas econômicas, Marcos Pinto, vem destacando as capacidades do ramo como fonte de recursos para investimentos produtivos. “O setor é o próprio investidor, ele capta uma enormidade de recursos na economia popular e faz este dinheiro render adequadamente tanto para poder fazer frente aos sinistros quanto pode direcionar este dinheiro para novos investimentos”, diz Octaviani. “Então, dinamiza a economia. Os impactos disso para os investimentos de longo prazo, como infraestrutura e inovação tecnológica, podem ser extremamente relevantes”, completa o superintendente.  

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