Governo cria câmara para recursos de seguros privados
O órgão terá como função auxiliar na redução da quantidade de recursos pendentes de julgamento e acelerar o julgamento dos recursos submetidos ao Conselho
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, criou, por meio de portaria a Câmara Extraordinária do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Privada Aberta e Capitalização (CRSNSP) para auxiliar na redução da quantidade de recursos pendentes de julgamento e para acelerar o julgamento dos recursos submetidos ao Conselho.
Segundo a portaria, “a Câmara Extraordinária será composta pelos conselheiros suplentes e presidida pelo representante do Ministério da Fazenda suplente do presidente titular do Conselho”. O novo colegiado poderá funcionar pelo prazo de 2 anos, prorrogáveis por igual período.
“Os critérios para encaminhamento dos processos para julgamento pela Câmara Extraordinária serão fixados por ato do Presidente do Conselho”, diz o texto, publicado na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial da União (DOU).
12/12/2013 REUTERS BRASIL
Fonte: ABGR
