Fenaprevi apoia criação de fundo de servidores
Entidade teme, contudo, uso político dos recursos e defende a hipótese do servidor comprar com suas reservas renda vitalícia no setor privado
Na avaliação dos seguradores, o governo está no caminho certo com a criação da previdência complementar para os servidores públicos federais, cujo projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, estabelecendo a instituição de três fundações, que atendem pela sigla Funpresp.
“É passo fundamental no conjunto de iniciativas que vêm sendo conduzidas nos últimos anos para equacionar os desequilíbrios da Previdência Social no Brasil”, opina o diretor- executivo da Federação Nacional de Previdência Complementar e Vida (Fenaprevi), Luiz Peregrino, ao analisar o assunto no site Viver Seguro, da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg).
Segundo ele, é inegável que a sociedade espera que o governo e o Congresso Nacional deem, finalmente, sequência à reforma do setor, iniciada com a aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003. Nesse sentido, ele entende que a solução proposta para os servidores públicos é imprescindível para recompor o equilíbrio da Previdência Social e garantir sua solvência no longo prazo. O projeto das fundações dos servidores públicos segue agora para análise do Senado.
Luiz Peregrino espera que o novo regime reduza a pressão sobre os recursos públicos, crescentemente alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade de gastos públicos em áreas como a de infraestrutura e de programas de inclusão social, indispensáveis ao desenvolvimento sustentado do País.
“O projeto viabilizará uma nova configuração no tocante aos dispêndios e obrigações futuras da União para com seus servidores, viabilizando a construção de um modelo inovador de previdência para os novos servidores públicos, isonômico ao dos trabalhadores da iniciativa privada”, observa o executivo.
Contudo, ele aponta alguns riscos na governança das fundações, incluindo a possibilidade de uso político dos recursos.
Nesse aspecto, o diretor da Fenaprevi entende que será preciso observar rigorosamente as regras, diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a aplicação dos recursos das reservas. Essa medida, por si só, já constituiria razoável barreira ao uso político dos recursos. O especialista teme ainda as eventuais pressões políticas sobre a Secretaria de Previdência Complementar (Previc) e o CMN e, nesse contexto, como serão punidas eventuais transgressões às regras estabelecidas.
Luiz Peregrino vê também com preocupação a criação três entidades fechadas de previdência complementar, uma para cada Poder da União, e isso sem contar com a possível proliferação de planos dentro de cada uma dessas entidades, um para cada categoria de servidores, por exemplo. “Quanto menor for o grupo de participantes, maior será a dificuldade de diluição dos riscos atuariais”, adverte.
PLEITO. Ele defende a tese de que os participantes desses fundos fechados possam exercer o direito de transferir suas reservas para entidades abertas de previdência complementar, visando a compra de renda vitalícia.
Para ele, essa transferência de reservas às referidas entidades é, inclusive, facultada pela Lei Complementar 109, de 2001, mas somente com excepcional autorização do órgão fiscalizador (Previc), constituindo- se tal fato em limitador à compra, pelo assistido, de rendas vitalícias.
O diretor da Fenaprevi diz ainda que esse tipo de renda protegeria o assistido de variações no valor do seu benefício, ou de sua extinção por esgotamento do saldo da pertinente conta individual.
Fonte: Jornal do Commercio
