Ex-presidentes do Supremo divergem sobre validade de votação na Câmara
A estratégia utilizada pela Câmara para votar duas vezes, na mesma semana, propostas de redução da maioridade penal gerou interpretações divergentes entre dois ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o ministro aposentado Joaquim Barbosa aponta inconstitucionalidade na votação que aprovou a PEC da maioridade penal, o jurista Carlos Velloso, que se aposentou em 2005 da Suprema Corte, avalia que a iniciativa foi legal, na medida em que, segundo ele, se tratavam de textos com teor diferente.
Na madrugada desta quinta (2), os deputados federais aprovaram, em uma sessão polêmica, a proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a idade penal no país. Texto semelhante sobre o mesmo tema havia sido rejeitado pela Câmara no dia anterior.
Contrário à redução da maioridade penal, Joaquim Barbosa afirmou nesta quinta, por meio de sua conta pessoal no microblog Twitter, que a segunda votação da PEC contrariou uma regra da própria Constituição.
Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa [
] O texto acima citado é o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição brasileira. Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na C. dos Deputados, escreveu Barbosa na rede social.
Ao G1, o ministro aposentado Carlos Velloso expressou entendimento contrário. Para ele, como as propostas analisadas pelos deputados federais tinham conteúdo distinto, não se enquadrariam na regra mencionada por Joaquim Barbosa. Velloso também considera delicado o Judiciário interferir no processo legislativo.
Acho que o Congresso pode fazer isso. Afinal de contas, ele é que faz a lei, tem o poder constituinte derivado para fazer emenda constitucional. Você tem a tripartição dos poderes, cada um age com a maior independência. São harmônicos, claro, mas independentes. Intervir um poder no outro só mesmo quando ocorre flagrante desrespeito à Constituição, enfatizou.
Fonte: G1
