Evento discute Lei Complementar 213/25 com participação da Susep

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), representada pelo Diretor de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos, Airton de Almeida Filho, participou no dia 26 de setembro, em Tubarão – SC, de evento organizado pela Federação de Autorregulamentação, Socorro Mútuo e Benefícios dos Estados do Sul (Fabsul), que teve como tema “Debate do Infralegal: regulamentação da Lei Complementar nº 213/2025 e a minuta de resolução do CNSP”.

Durante o evento, o diretor Airton ressaltou a importância da regulamentação da referida lei e da colocação das minutas normativas em consulta pública para recebimento de sugestões de todos os interessados, como forma de diálogo com toda a sociedade civil.

Atualmente, estão em consulta pública as seguintes minutas de resolução CNSP que envolvem a regulamentação da Lei Complementar nº 213/2025:

a) Edital de Consulta Pública Susep nº 2/2025, que estabelece normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista – aberta até 1º de outubro;

b) Edital de Consulta Pública Susep nº 5/2025, que, dentre outros temas, trata da atuação dos corretores de seguros neste novo mercado – aberta até 1º de novembro; e

c) Edital de Consulta Pública Susep nº 7/2025, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de seguros realizadas pelas sociedades cooperativas de seguros – aberta até 28 de outubro.

As Consultas Públicas estão disponíveis no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas, para recebimento de sugestões.

Fonte: Susep