Estoque de recursos no CRSNSP deve ser zerado até junho
Responsável pelo julgamento dos recursos das decisões condenatórias impostas pela Susep em processos administrativos sancionadores, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) deve zerar estoque de processos ainda no primeiro semestre deste ano, afirma sua presidente, Adriana Teixeira de Toledo, que está também à frente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Mensalmente, os processos são distribuídos pelo Sistema SEI/JULGAR. De acordo com a dirigente do CRSNSP, o conselheiro estuda, prepara o relatório e, em seguida, inclui na pauta da sessão realizada toda última semana do mês.
O Conselho julga os casos na reunião destinada a este procedimento, depois que advogados e representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se manifestam. Adriana explica que, a partir de 2021, ano em que assumiu o CRSFN e o CRSNSP, a adoção de medidas foi fundamental para o desempenho do Conselho.
A presidente lista o estabelecimento de metas, edição de súmulas, otimização do planejamento e execução das sessões de julgamento e a intensificação dos debates com órgãos de primeira instância, ações que, segundo ela, ajudam a reduzir significativamente o estoque de processos a julgar. Para se ter uma ideia de como essas medidas são tidas como notáveis para a produtividade do CRSNSP, entre 2021 e março de 2024, o volume de processos saiu de 1.154 para 106, um declínio de 91%.
A expectativa para este 1º semestre é de zerar o estoque, para, assim, novas ações serem julgadas em até 180 dias.
A importância do CRSNSP, segundo Adriana, está na garantia constitucional da segunda instância em processos punitivos. O Conselho tem entre uma de suas características, a composição paritária, sendo formado por representantes do setor público e do setor privado, garante o equilíbrio na interpretação das normas e, consequentemente, na aplicação da justiça administrativa, fortalecendo a segurança e a solidez no setor, aponta.
De acordo com a dirigente, o compromisso com o setor foi fundamental para a publicação do Código de Conduta do CRSNSP (PORTARIA CRSNSP/MF Nº 280). O dispositivo cita a revisão do regimento interno (em curso) e a divulgação dos indicadores de produtividade nos sites, além da implantação do Sistema de Busca de Jurisprudência, que facilitará a consulta online dos precedentes do Conselho.
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