Estados e municípios querem recursos do seguro saúde
A Comissão Especial criada na Câmara para analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações (Pacto Federativo) apresentou projeto de lei segundo o qual os estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ser ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de atendimento dos respectivos segurados.
De acordo com a proposta, os recursos recebidos deverão ser aplicados, necessariamente, em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo o presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), o projeto atende a uma reivindicação antiga dos governadores e prefeitos, que querem também participar do ressarcimento de despesas realizadas pelas respectivas unidades de saúde nos casos de atendimento dos segurados de instituições operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Atualmente esses recursos são transferidos ao Fundo Nacionais de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde. Estamos propondo que 80% dos recursos sejam repassados pelo FNS ao ente federado responsável pelas unidades de saúde que realizaram o atendimento dos segurados de instituições operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, explica o parlamentar.
Fonte: CQCS
