Especialistas divergem sobre obrigatoriedade de seguro de Responsabilidade Civil
Painel debate Os contratos de Seguro e Previdência e os Direitos do Consumidor O painel que tratou dos contratos de seguro e dos direitos do consumidor, durante o terceiro dia do Brasilcon, em Gramado, teve início com a defesa da opinião, por parte da advogada e professora da Universidade Paulista, Angélica Carlini, de que os contratos de seguro de Responsabilidade Civil não devem ser obrigatórios, como defendem alguns projetos legislativos, motivados por tragédias como a da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, e pela ideia da proteção integral da vítima.
Argumentando em defesa de seu ponto de vista, Angélica coloca algumas questões: Como o mercado controlaria o cumprimento de todas as normas legais de segurança? Não seria essa uma transferência de responsabilidade do Estado para o setor privado? E no caso do descumprimento dessas normas legais, ainda assim a seguradora seria obrigada a conceder o seguro? E no caso dos contratantes que impedissem o acesso a uma correta vistoria de avaliação de risco?
Outro ponto lembrado por ela é que, sabendo-se que hotéis, casas de show e boates, por exemplo, não possuem sempre uma matriz de risco única, frente a dificuldades de eventuais avaliações de risco, que são complexas e técnica, o provável é que as seguradoras fizessem uma estimativa pelo alto, com impactos financeiros, sobretudo no caso das pequenas empresas, que precisariam arcar com elevados custos. Outro ponto levantado, que inclusive implica em questões éticas, é que, eventualmente, o segurado poderia preferir pagar as indenizações a tomar as medidas preventivas necessárias. Os contratos de seguro não devem ser a única forma de prevenção de risco e não podem desestimular as empresas a fazerem isso, afirmou.
Contraponto. Mas a opinião de Angélica não é completamente compartilhada pelo vice-presidente de Comunicação da Associação Internacional de Direito de Seguro (Aida), Washington Luís Bezerra da Silva, que argumenta que os seguros mais contratados em países desenvolvidos são os de Vida e o de Responsabilidade Civil, que geram poupança interna e, consequentemente, desenvolvimento. É importante ressaltar que não se transfere para a seguradora o risco, mas os efeitos do dano. Assim, os seguros de Vida e de Responsabilidade Civil têm a função de manter a economia em funcionamento.
Os seguros de Responsabilidade Civil, argumenta ele, têm a responsabilidade de prevenir. Antigamente, as salas de cinema não possuíam extintores, saídas de incêndio e outros itens de segurança, mas isso mudou por conta das exigências das seguradoras.
O terceiro participante da mesa foi o promotor de Justiça do MP de Minas Gerais, Amauri Artimos da Matta, que tratou do tema do Seguro de Garantia Estendida, oferecido por lojas para os consumidores que compram bens duráveis. De acordo com o procurador, os consumidores não possuem informações suficientes sobre esses seguros, que são negociados, por exemplo, por vendedores de eletrodomésticos, sem conhecimento suficiente sobre o tema. Assim, os melhores orientadores a respeito dos direitos e deveres desses segurados seriam as apólices ou bilhetes de seguro. Entretanto, argumenta ele, esses contratos são extremamente longos e complicados para o consumidor médio, dificultando o entendimento do sentido e do alcance do seguro contratado.
Garantia Estendida. Para ilustra seu ponto de vista, Amauri exibiu algumas das cláusulas dos contratos padrão de Garantia Estendida, que têm como razões para negativa de cobertura causas nucleares, tufões, maremotos e outras questões distantes da realidade do objeto segurado e que deveriam ser alteradas pelas seguradoras.
Mais uma vez discordando de um colega de mesa, Washington Luís Bezerra da Silva lembrou que nenhuma outra atividade econômica é tão regulada quanto o seguro, acrescentando que tais cláusulas são exigências da Susep, que define um modelo de contrato que segue uma lógica técnica atuarial, vindo daí a sua dificuldade de compreensão.
Ele encerrou os debates mediados pelo advogado Marco Aurélio Moreira afirmando acreditar que o seguro ainda será, no Brasil, a maior mola propulsora da educação, pois nos faz não desejar o mal para a pessoa ao nosso lado, visto que, sendo um sistema de mutualismo, esse mal também nos afeta.
Fonte: CNSEG
