Empresas podem ser obrigadas a contratar seguro ambiental
Lísia Carvalho
As empresas poderão ser obrigadas a contratar seguro por dano ambiental e a realizar periodicamente auditorias, que deverão ser acompanhadas por técnicos especializados em meio ambiente. É o que determina o projeto de lei nº 937/2003. O seguro de responsabilidade civil por dano ambiental é praticamente a única forma de assegurar que os danos de maior gravidade sejam, de fato, reparados, afirma o deputado Deley (PV-RJ), autor da proposta. O texto tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, segue para o Senado.
Segundo a Constituição, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado. Já a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente dispõe que o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, ainda que a culpa não tenha sido comprovada.
Mas a lei pode ter pouca ou nenhuma eficácia quando ocorrem danos ambientais de grandes proporções e os responsáveis não dispõem dos recursos necessários para cobrir os gastos com a reparação dos danos, alerta o deputado Sarney Filho (PV-MA), relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente. Segundo ele, a contratação do seguro não será obrigatória para todos os tipos de empreendimentos. Ficará a cargo do órgão ambiental responsável pelo licenciamento a exigência do seguro, o que dependerá do risco ambiental apresentado pelo empreendimento.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que a proposta constitui intervenção no domínio econômico, atingindo a liberdade empresarial de gerenciar seus bens e meios de produção. A auditoria ambiental é um instrumento de gestão empresarial, não podendo o Estado obrigar o empreendedor a adotá-la. O mesmo se pode dizer da imposição de contratação de empregados ou terceiros especializados em meio ambiente, avalia. A proposição poderá trazer significativa elevação do custo Brasil e afetar a competitividade das empresas, conclui a CNI.
Fonte: DCI OnLine
