Destaques ao projeto do Supersimples e ao Orçamento Impositivo estão na pauta
Podem ser votados ainda hoje pelo Plenário da Câmara os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples),o regime de tributação das micros e pequenas empresas.
Segundo o relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Um dos destaques que irão a voto pretende retirar a possibilidade de os transportadores fluviais aderirem ao Supersimples.
Direito de resposta Na pauta de hoje, consta ainda o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
A matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para 3232/92 e prevê prazo de 60 dias o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.
Orçamento impositivo Estão pendentes de análise também os destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, do Senado, que torna obrigatória a do Senado,execução das emendas parlamentares ao orçamento da União.
Os mais significativos retiram do texto a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública.
Fonte: Agência Câmara
