Deputados sugerem mudanças na remuneração de técnicos da Susep
O deputado Jovair Arantes (PTB GO) propôs ao Governo a remessa ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre a estruturação e a remuneração por subsídio das carreiras de agente executivo da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A proposta tem o apoio de líderes de outros cinco partidos: Cândido Vaccarezza (PT/SP), Fernando Coruja (PPS/SC), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) e Dagoberto (PDT/MS). O requerimento já está no Gabinete Civil da Presidência da República.No documento, os líderes partidários lembram que há um acordo nesse sentido, o qual foi assinado em junho de 2008, entre a Secretária de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e associações e sindicatos de servidores da Susep e da CVM. A Medida Provisória 440/08, convertida na Lei 11.890/08, concedeu a remuneração por subsídio aos cargos de nível superior, mas excluiu os cargos de nível intermediário da Susep e da CVM desta forma de remuneração, contrariando as negociações e o termo de acordo firmado anteriormente, argumentam os parlamentares.Eles acrescentam que, conferindo tratamento desigual e injustificável, a Lei 11.890/08 atribuiu a remuneração por subsídio às carreiras de nível intermediário da Receita Federal, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, entre outros. A remuneração por subsídio promove maior transparência e controle dos gastos públicos com o pessoal da Administração Pública. Não há nenhum óbice jurídico para que os agentes executivos da CVM e da Susep, organizados em carreira, sejam remunerados por subsídio, assinalam, em outro trecho da proposta.
Fonte: CQCS
