Deputados rejeitam projeto que proíbe venda de seguros pela internet
O projeto de lei que proíbe a venda por meio eletrônico (internet ou auto-atendimento) de seguros de vida e saúde, títulos de capitalização e planos de previdência aberta foi rejeitado, no mérito, pelos parlamentares que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Segundo o parecer do relator, deputado Gonzaga Mota (PSDB-CE), o projeto, apresentado pelo deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), não tem problemas quanto à adequação financeira e orçamentária. Contudo, quanto ao mérito, o relator optou pela rejeição, argumentando que há uma ampla gama de aspectos positivos na utilização dos meios eletrônicos, tais como celeridade, comodidade, eficiência, amplitude de informações e menor custo.
Ainda de acordo com o deputado, diante da multiplicidade de informações e da possibilidade de fazer comparações, através da internet, acreditamos que o consumidor tenha ampliada a sua capacidade de decidir, e poderá fazê-lo com mais segurança e isenção do que em contato com um representante da instituição financeira.
Além disso, Gonzaga Mota alega que os sistemas eletrônicos dos bancos estão preparados para que o próprio cliente possa efetuar cancelamentos de operações contratadas por engano, sem prejuízo financeiro.
Ele lembra ainda que o atendimento nas agências bancárias não é restringido pela existência da possibilidade de contratação eletrônica. O deputado argumenta também que a proibição representaria uma discriminação às instituições financeiras, únicas atingidas pelo projeto, enquanto um grande número de outros serviços e produtos permanecem disponíveis no mercado eletrônico.
Apesar da rejeição, o projeto segue tramitando, e já foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator. Como todo projeto de lei complementar, é matéria sujeita à análise do Plenário.
Fonte: CQCS
