Defensoria apresenta Plano de Redução da Letalidade Policial
A Defensoria Pública do Rio reuniu em e-book a íntegra do Plano de Redução de Letalidade Policial e Controle das Violações de Direitos Humanos pelas Forças Fluminenses, com propostas de medidas e metas para prevenção de danos decorrentes de operações nas comunidades, entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
O documento é parte da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, também conhecida como ADPF das Favelas, e que prevê a participação da Defensoria, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na formulação de um plano do governo estadual contra a letalidade de operações policiais. Na quarta-feira (21), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho, com a participação da Defensoria Pública do Rio, para estudar e formalizar programas e ações que reduzam a letalidade em ações policiais.
O grupo terá prazo de 30 dias corridos, a contar de sua instalação, para fazer uma avaliação detalhada sobre o Plano de Redução de Letalidade Policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro. Caso entendam necessário, os integrantes do GT poderão sugerir adequações para que as ações cumpram não apenas a decisão do Supremo, mas também as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O material editado em e-book foi elaborado pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), pelo Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial (Nucora) e pela Ouvidoria-Geral.
O lançamento da publicação digital marca também os 18 anos de atuação do Nudedh. Iniciada em 2019, a ADPF tem a Defensoria do Rio como amicus curiae e ainda discute a implementação das providências necessárias e efetivas para a redução da letalidade policial.
Na última segunda-feira (19), o ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, determinou que o Estado do Rio de Janeiro informe, em cinco dias úteis, qual o cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial. O ministro estabeleceu também prazo de dez dias corridos para o Estado informar se adotará a meta de 70% de redução da letalidade em operações policiais e outros indicadores.
A decisão foi dada após o governo do Estado encaminhar, no dia 16, versão atualizada do plano, considerada insuficiente.
Fonte: NULL
