Decisão do STF deve impactar preço de planos de saúde
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu que os planos de saúde de Alagoas não cubram exames solicitados por nutricionistas deve ter impacto direto no preço dos planos de saúde no estado.
O Supremo, por maioria de votos, invalidou a Lei Estadual 8.880/2023 de Alagoas em atendimento a um pedido das operadoras de planos, segundo as quais, para cobrir os custos gerados pela nova lei, seria necessário aumentar os valores.
A decisão foi tomada no dia 9 deste mês. O caso foi analisado pelo plenário virtual da Corte após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7552, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG).
As empresas argumentaram que a norma alagoana violaria a isonomia, a livre iniciativa e a segurança jurídica, além de invadir a competência da União para legislar sobre o direito civil e a política de seguros, como prevê o artigo 22 da Constituição. Entendimento do STF Segundo o relator do caso, o ministro Luiz Fux, a norma é inconstitucional, uma vez que cabe à União legislar sobre as competências dos planos de saúde. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram favoráveis à inconstitucionalidade da norma.
Em setembro de 2023 uma lei semelhante também fora invalidada, no Rio Grande do Norte. O ministro citou a importância em aplicar o precedente à lei alagoana em nome da segurança jurídica, dado que as leis dos dois estados eram idênticas.
Efeitos práticos da decisão
Com a invalidação pelo STF, a lei estadual perde a validade e os planos de saúde passam a não mais ser obrigados a cobrir os exames solicitados por nutricionistas no estado de Alagoas. Stefano Ribeiro Ferri, advogado especialista em Direito da Saúde, enfatiza que a decisão permitirá que os planos mantenham os preços praticados, em todo o país. Embora a decisão do STF tenha abordado especificamente a lei de Alagoas, a questão reflete sobre a competência dos estados para legislar sobre matérias reguladas pela União, como é o caso dos planos de saúde.
Portanto, outros estados que tentarem implementar legislações similares estarão sujeitos a enfrentar decisões semelhantes de inconstitucionalidade, explica. Impacto nas empresas de planos de saúde Os custos com exames e outros procedimentos médicos são registrados como despesas assistenciais ou custos operacionais nas demonstrações financeiras e incluem todos os pagamentos feitos a prestadores de serviços médicos como hospitais, laboratórios e clínicas.
A partir da análise sobre o impacto dessas despesas sobre a rentabilidade das empresas ocorre a definição das políticas de precificação dos planos de saúde, segundo Ferri.
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