Custo de Apólice Só Poderá Ser Cobrado No Seguro Dpvat
Agora é oficial. A edição desta segunda-feira (08) do Diário Oficial da União publica a Resolução 264/12, aprovada pela Susep ad referendum do CNSP, que proíbe a cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso apartado do prêmio em contratos de seguros, a partir do dia 1º de janeiro de 2013.Essa vedação não se aplica ao disposto na Resolução 192/2010 do CNSP, segundo a qual, no caso do seguro Dpvat, adicionalmente ao prêmio tarifário do seguro, será cobrado o valor de R$ 4,15 a título de custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete .
Segundo a Susep, essa medida, que ainda será referendada pelo CNSP, beneficiará diretamente os consumidores, pois deve gerar diminuição dos preços cobrados pelas seguradoras, estando em harmonia com a política econômica implantada pelo Governo Federal.
Ainda de acordo com a autarquia, análise feita por um grupo de trabalho apontou não haver justificativa para a manutenção da taxa fora do prêmio. O total do valor arrecadado, dentro da rubrica custo de apólice, foi de R$ 1,7 bilhões em 2011. Até março deste ano, a taxa gerou R$ 485,3 milhões.
Fonte: CQCS
