Controle jurisdicional da Regulação de seguro no Brasil
A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região realizou, na manhã do último dia 18, no Rio de Janeiro, a conferência “Controle Jurisdicional da Regulação de Seguro no Brasil”, ministrada pelo procurador coordenador da Procuradoria Federal junto à Susep, Marcello Teixeira Bittencourt.
Na ocasião foi abordada a importância do seguro no dia-a-dia como fator de proteção tanto para pessoas físicas como para as jurídicas e também como alavanca para o crescimento da economia do País.
O procurador falou, de forma abrangente, sobre o poder regulatório do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados (fundamentos constitucionais legais), o poder de fiscalização da Susep, controle judicial no âmbito do seguro e, também, sobre o efeito Erga Omnes (locução em latin que designa a obrigatoriedade para todos de uma norma ou decisão) sobre as normas em vigor e as cláusulas contratuais de seguros.
Marcello Teixeira considerou também os reflexos que as decisões judiciais têm sobre a regulação e os contratos de seguros. “O mau conhecimento e entendimento das cláusulas é que vai gerar o conflito”, considerou.
O evento teve o apoio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Espírito Santo.
Fonte: Fenaseg
