Contas de água e luz poderão ter fotos de condenados por violência contra mulher
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserir, nas faturas de consumo, as fotografias de foragidos da Justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), ao Projeto de Lei 1587/24, do deputado Marx Beltrão (PP-AL).
O relator optou por inserir a medida na Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O texto original não fazia menção a essa norma. Estabelecemos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o órgão responsável por fornecer as fotografias, centralizando essa ação, acrescentou Matheus Laiola. De acordo com a proposta, a publicação das fotografias fornecidas pelo CNJ deverá vir acompanhada dos dados necessários para informação aos órgãos competentes acerca dos foragidos da Justiça, garantido o sigilo do informante.
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