Comissão vota projeto que fixa prazo para pagamento de seguro
Avança no Congresso o projeto de lei de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo máximo de 10 a 30 dias para o pagamento de indenização dos sinistros pelas seguradoras. A proposta deve ser, inclusive, colocada em votação, nesta quarta-feira, último dia antes do recesso parlamentar, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara
A proposta estabelece prazo máximo de dez dias úteis para o pagamento de indenizações nos seguros obrigatórios, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização. Nos demais casos, o limite será de 30 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora no contrato de seguro.
Há, contudo, boas chances de ser aprovado um substitutivo, que conta com o aval do relator do projeto, deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), o qual estipula prazo de 15 dias úteis para indenizações no Dpvat e no Dpem e de até 30 dias, prorrogáveis por mais 15, nos demais casos.
O substitutivo também reduziu o valor da multa no caso de atraso, para 10% do valor da indenização devida, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto original fixava multa no mesmo valor da indenização.
Fonte: CQCS
