Comissão vota obrigatoriedade de seguro para barragens
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reúne nesta quarta-feira (24) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 436/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que torna obrigatória a contratação de seguro contra rompimento de barragens para cobertura de danos físicos, inclusive morte, e prejuízos materiais a pessoas físicas e jurídicas.
O relator, deputado Rodovalho (DEM-DF), apresentou substitutivo com as seguintes alterações:
– exclui do projeto as barragens do setor elétrico construídas de acordo com os regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e manuais elaborados pela Eletrobrás e que comprovem programas de inspeção e monitoramento durante a fase de operação);
– condiciona a renovação da licença de operação à implantação e à manutenção de medidas de segurança contra o rompimento e/ou vazamento;
– determina que o poder público realize o levantamento e o cadastramento das barragens construídas em todo o País;
– dá prazo de seis meses para os proprietários de barragens já construídas para adaptar-se às disposições da lei.
Fonte: Agência Câmara
