Comissão rejeita apólice obrigatória no ramo vida
O projeto de lei que obriga as empresas, independentemente do porte e do setor de atuação, a contratar seguro de vida para seus empregados sofreu o primeiro revés na Câmara dos Deputados. A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou parecer do relator Antônio Balhmann (Pros-CE) pela rejeição, tal como recomendou o deputado Vinícius Gurgel (PR-AP) em 2013, quando também relatou a matéria. O PL, sujeito a apreciação conclusiva pelas comissões, está agora em análise na Comissão de Seguridade Social e será submetido ainda à de Finanças e Tributação e à de Constituição e Justiça.
Em sua justificativa, o relator Antônio Balhmann considera o PL 3.007, de dezembro de 2011, cuja autoria é do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), extremamente abrangente, estendendo a obrigação a todas as pessoas jurídicas, inclusive às que lhes são legalmente equiparadas, inscritas no CNPJ (microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, prestadores de serviço e uma série de outros negócios que beiram a informalidade), muitas sem capacidade econômica que permita sequer a contratação formal de trabalhadores, “quanto mais em incorrer em custos com essas obrigações adicionais”.
Seguro social – Antes, ele lembra que pelo PL o seguro deve ser financiado pelos empregadores, mas subsidiado pelo Estado, via dedução no imposto de renda Argumenta, em seguida, que as empresas hoje já recolhem obrigações legais previdenciárias cujo principal objetivo é o de justamente conferir proteção ao empregado e à sua família e cita auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, benefício de prestação continuada da Assistência Social para deficientes e idosos e pensões por morte. “Em suma, as contribuições para o sistema de Seguridade (Social) já são a contratação de seguro social, pago ao beneficiário (ou familiares), quando há perda de capacidade para o trabalho, seja por doença, invalidez, idade avançada ou morte”, relata Antônio Balhmann.
Fonte: Jornal do Commercio
