Comissão debate regras contratuais dos planos de saúde
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 7419/06, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) para discutir as regras contratuais dos planos de saúde.
O relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que propôs o debate, destaca que saúde suplementar é responsável por parte muito significativa dos atendimentos clínicos e cirúrgicos em nosso País. “Mais de 75 milhões de brasileiros se utilizam desse sistema para o cuidado de sua saúde, o que justifica a atuação e intervenção do poder público nessa área”, justifica.
O parlamentar lembra ainda que a Lei 9.656/98 estabeleceu o arcabouço legal da saúde suplementar, determinando direitos e obrigações das operadoras de planos de saúde, dos usuários e dos prestadores de serviços.
Ele ressalta que nestes mais de vinte anos, o Parlamento vem trabalhando para atualização e aperfeiçoamento da norma. “Entretanto, várias demandas e propostas ainda se encontram em tramitação. É interessante ressaltar que existem temas que se repetem com frequência, bem como são comumente mencionados pelos representantes dos grupos de interesse, e um deles é a questão das regras contratuais nos planos de saúde”, aponta.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF); Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde); Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT); Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Brasilcon); e Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed).
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 11.
O debate será interativo e os interessados podem enviar perguntas, críticas e sugestões ao participantes por meio do portal e-Democracia.
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