Comissão aprova projeto que permite escolha de oficina por segurado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na
quarta-feira (22) emenda do Senado ao Projeto de Lei 2607/07, que
permite ao consumidor escolher a prestadora de serviços no caso de
acidente com veículos segurados. Segundo a emenda aprovada, o orçamento
da empresa de preferência do interessado deverá corresponder aos valores
de mercado.
O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho
(DEM- PE), afirmou que, atualmente, o segurado torna-se “refém” das
seguradoras, que impõem a contratação de serviços executados apenas por
oficinas por elas credenciadas.
Coutinho afirmou que o projeto
vai beneficiar o segurado. Além disso, ressaltou que a proposta não vai
causar prejuízo para as empresas de seguro, pois, com a emenda do
Senado, os valores orçados devem ter como referência os preços de
mercado.
O Projeto de Lei 2607/07 é de autoria do deputado
licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento
Agrário. O projeto foi aprovado na Câmara em dezembro de 2010. Como
sofreu alteração no Senado, voltou à Câmara para análise das mudanças.
TramitaçãoO
projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
