Começa audiência pública sobre minuta que altera Resolução CNSP 273
A Susep colocou em audiência pública a minuta que altera a Resolução CNSP 273/2012. Este regulamento trata dos repasses estabelecidos no Seguro DPVAT. Segundo nota da Susep, atualmente, metade dos valores das operações do seguro DPVAT é repassada às seguradoras pertencentes ao consórcio, independentemente das regiões que estão autorizadas a operar. A proposta estabelece que tais repasses passarão a considerar as regiões autorizadas a operar, adequando o capital base ao nível de risco aceito pelas companhias.Tendo em vista que o cálculo e aplicação da variação da participação percentual das seguradoras nos consórcios do Seguro DPVAT se dá em janeiro, por motivos de entradas e saídas de seguradoras, e em abril, por razão da publicação dos balanços das seguradoras consorciadas do ano anterior, a minuta estabelece que a nova regra entre em vigor a partir de abril de 2014, informa a Susep.
Fonte: CNSEG
