CNSeg pede veto de artigo que recria “Segurobras”
A CNSeg enviou ofício para a presidente Dilma Rousseff solicitando o veto ao artigo 36 e ao inciso II do artigo 37 do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 564, a qual cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF).
No documento, assinado pelo presidente da entidade, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, a confederação lembra que o texto original da MP 564 foi intensamente discutido pelas áreas do Governo com o setor de seguros, tendo havido consenso sobre suas disposições e alcance. No entanto, esse texto foi alterado no Congresso.
A presidente tem até o dia 03 de setembro para sancionar a lei, com ou sem vetos. Jorge Hilário espera, contudo, que o pleito dos seguradores seja atendido. A mudança cria uma instabilidade jurídica que é muito ruim para o mercado, adverte o presidente da CNSeg.
Jorge Hilário explica que, pelo que foi acordado com o Governo, a ABGF atuaria apenas onde o setor privado não tivesse interesse ou capacidade para fazê-lo. No entanto, o texto aprovado no Congresso dá margem para que a empresa tenha uma atuação bem mais abrangente, o que fez ressurgir no mercado o temor da criação de uma espécie de Segurobras.
O presidente da CNSeg diz ainda que o Ministério da Fazenda já sinalizou que o Governo não pretende ocupar o espaço do setor privado. Mas, da forma como o projeto de conversão foi aprovado, não há como o setor privado ficar despreocupado, acentua Jorge Hilário.
Fonte: CQCS
