CNC obtém decisão do STF para limitar apostas on-line entre públicos vulneráveis
Atendendo a pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta quarta-feira (13 de novembro), a restrição imediata da publicidade das apostas on-line voltada para crianças e adolescentes, além de vedar o acesso ao jogo por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão, que será apresentada em julgamento virtual nesta quinta-feira (14 de novembro) para referendo dos demais ministros da Corte, foi proferida no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, ajuizada pela CNC.
A liminar foi concedida após uma audiência pública conduzida por Fux, que é relator da ADI, ocorrida entre segunda e terça-feira desta semana, na qual foram ouvidos representantes do governo e de diversos setores da sociedade impactados pelas mudanças promovidas pela Lei nº 14.790/23, conhecida como Lei das Bets. Durante a audiência, relatos e dados apresentados confirmaram os efeitos nocivos das apostas on-line, destacando prejuízos à economia doméstica e à saúde mental de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade. “As manifestações realizadas pelos diferentes atores na audiência pública apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso (i) da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e (ii) das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”, fundamentou o ministro Luiz Fux em sua decisão.
Medidas emergenciais
A decisão do STF exige que órgãos públicos adotem medidas imediatas para ajustar a publicidade das apostas e controlar o acesso às plataformas de jogos, visando proteger segmentos vulneráveis da população.
A Confederação destaca que a liminar endereça uma preocupação central da entidade: os prejuízos causados pelas apostas à economia familiar e à saúde pública.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que a decisão atende a grande parte das preocupações da CNC no que diz respeito à liberação dos jogos on-line. “Destaco o especial cuidado que o ministro Fux teve em apurar a realidade da epidemia dos jogos na audiência pública que confirmou o cenário desolador em que o País vive com o comprometimento da renda e dos prejuízos à saúde mental dos brasileiros em razão das apostas on-line”, acrescenta.
A CNC reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses da sociedade ao reforçar a necessidade de regulamentação rigorosa para evitar o agravamento das dificuldades enfrentadas pelo comércio varejista e pela economia familiar. Com o cenário de 2025 ainda incerto, a decisão do STF representa um passo importante na mitigação de riscos associados aos cassinos on-line no Brasil. Confira no site portaldocomercio.org.br/oposicao-as-bets/ o histórico da atuação da CNC sobre o tema.
Fonte: NULL
