CNC aprova avanços na Lei Geral do Turismo
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destaca a importância da aprovação, pelo Plenário do Senado, da atualização da Lei Geral do Turismo (PL 1.829/2019), nesta quarta-feira (5 de junho). Entre as novidades, estão as condições para empréstimos a companhias aéreas, normas de responsabilização de agências, flexibilização de regras de hospedagem e incentivo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs).
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Como o projeto de origem da Câmara passou por alterações, retorna agora para a análise dos deputados. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, enfatiza os avanços com a atualização da Lei Geral do Turismo no Senado. “Esta é uma vitória significativa para o setor de turismo no Brasil, que permitirá investimentos importantes e a criação de novos empregos. A modernização da legislação é crucial para tornar o ambiente de negócios mais favorável e atrair mais turistas ao nosso país. Esperamos que a proposta avance rapidamente na Câmara dos Deputados, rumo à sanção presidencial,” afirmou.
A CNC, desde 2016, consolidou propostas para aperfeiçoamento da legislação, tanto no Executivo quanto no Legislativo, com o objetivo de criar um ambiente de negócios mais empreendedor para agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil. “As contribuições da CNC, por meio de grupos de trabalho do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) que envolveram representantes de mais de 30 associações da cadeia produtiva do turismo, foram importantes para fornecer subsídios e apontar o caminho para o aperfeiçoamento da Lei nº 11.771, de 2008, a Lei Geral do Turismo”, lembra o presidente da CNC.
A nova lei determina as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Mapa Brasileiro do Turismo Uma das alterações permite que recursos de emendas parlamentares alocados no Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) sejam transferidos para fundos estaduais e municipais, a fim de financiar programas do setor.
Além disso, o texto insere na legislação o Mapa Brasileiro do Turismo, instituído pela Portaria nº 41, de 2021, do Ministério do Turismo, que identifica os municípios turísticos do País e orienta a distribuição de recursos. Atualmente, 2.769 municípios estão incluídos no mapa. O conceito de prestadores de serviços turísticos é ampliado para abranger todas as pessoas jurídicas que prestam serviços na área, qualquer que seja a sua forma de constituição.
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