Carteira do corretor: indeferido requerimento que protelava projeto
Como o CQCS já havia antecipado, foi indeferido o requerimento apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que solicitava a avocação, para análise na Comissão de Finanças e Tributação, do projeto de lei de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que torna obrigatória, novamente, a emissão da carteira profissional do corretor de seguros (pessoas físicas) e das autorizações para funcionamento (pessoas jurídicas), pode avançar nos próximos dias.
Em despacho, a razão apontada para o indeferimento foi que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.700/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, Dessa forma, fica livre o caminho para a rápida tramitação da proposta. Até porque, após a designação do relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, se encerra esta semana o prazo de cinco sessões para emendas ao projeto.
A decisão corrobora as críticas de lideranças das categorias dos corretores de seguros e do próprio deputado Lucas Vergilio, de que o requerimento apresentado pela deputada Cristiane Brasil visava apenas protelar a tramitação do projeto. O indeferimento do requerimento não garante que outras medidas possam ser solicitadas, pois caso isso aconteça, o projeto em tramitação pode atrasar novamente.
A matéria, além de tornar obrigatória a emissão da carteira profissional do corretor de seguros, também corrige algumas distorções da Lei 4.594/64.
Fonte: CQCS
