Câmara deve mudar rito de tramitação das MPs
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, vai colocar em votação nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional que altera a tramitação das medidas provisórias.
A emenda acaba com as comissões especiais que debatem as medidas provisórias antes de chegarem ao plenário e limita em 90 dias o tempo para que a Câmara analise e vote as MPs, deixando ao menos 30 dias para que os senadores possam avaliar os textos.
Se a PEC for aprovada desta forma, o governo terá o que comemorar, porque os senadores estão debatendo mudanças mais drásticas, como a limitação de edição de cinco MPs por ano e elas não poderiam tratar de temas que tramitam por projeto de lei no Congresso.
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