Câmara debate sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (12) sobre as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ).

Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta artigo do regulamento que disciplina a aplicação de sanções.

Para ele, o dispositivo é ilegal e inconstitucional, uma vez que permite a retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela autoridade. “Os empresários e agentes públicos hoje acusados de vazamentos de dados não sabiam à época do alegado descumprimento quais parâmetros deveriam seguir, pois o arcabouço regulatório apenas foi finalizado em fevereiro de 2023”, justificou.

Foram convidados para a audiência pública, entre outros: a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral Ferreira; e representantes da Telekall e do Ministério da Saúde.  

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