Câmara aprovou mudanças na tramitação das MPs

A Câmara aprovou mudanças na tramitação das medidas provisórias e enviou a Proposta de Emenda Constitucional para o Senado.

Apesar de ser um texto acordado entre as cúpulas das duas Casas, há senadores que querem mudar as regras para restringir o poder do Executivo na edição de MPs.

A PEC garante pelo menos 30 dias para a análise dos senadores das medidas provisórias, mas cria barreiras que podem causar a perda de validade delas mais facilmente.

A proposta proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da MP, os chamados jabutis. Pelo texto, as medidas perder a validade quando:

1) não forem analisadas pela comissão mista após 40 dias do recebimento;

2) se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias após a análise da comissão;

3) se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, após a aprovação pela Câmara; e

4) se a Câmara não analisar as modificações do Senado em 10 dias.

Fonte: NULL