Câmara aprova MP que cria órgão de dados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar os responsáveis pelo tratamento de dados nos setores público e privado.

Assinada por Michel Temer em dezembro, pouco antes de deixar a Presidência, a MP é um complemento à Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada no ano passado.

A criação da ANPD foi barrada na sanção da lei por motivos legais, uma vez que o Legislativo não pode gerar despesas ao Executivo. Por isso, o órgão foi criado por uma medida provisória. Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A votação manteve, na lei de proteção de dados (13.709/18), a exigência de a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) editarem regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela União relacionados ao Enem.

 

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