Cade está perto de poder julgar setor financeiro
Brasília, 7 de Março de 2007 – Aprovado pela CAE, projeto de lei prevê que órgão pode punir infrações e avaliar fusões e aquisições. O setor financeiro está mais perto de deixar de ser o único imune à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto de lei complementar que prevê que os órgãos de defesa da concorrência, e não apenas o Banco Central, como é hoje, terão competência para punir infrações à ordem econômica, como cartéis, e julgar fusões e aquisições no sistema financeiro. O texto seguiu em regime de urgência para votação no plenário. Se aprovado, será submetido aos deputados. O projeto visa estimular a concorrência entre os bancos e pode resultar em juros mais baixos para os consumidores.
O governo apoiou a mudança, que há algum tempo os bancos contestaram na Justiça. A Febraban diz que o impacto esperado não ocorrerá. O texto aprovado foi um acordo entre Cade e BC.
Página A-10(Gazeta Mercantil/1ª Página – Pág. 1)(Daniel Pereira)
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Fonte: Gazeta Mercantil
