Avanços e desafios após 15 anos da Lei Maria da Penha
No dia 7 de agosto, comemoramos os 15 anos da “Lei Maria da Penha”, considerada a terceira melhor legislação que pauta os Direitos da Mulher do Mundo. Entretanto, mesmo tendo uma das melhores e mais completas leis sobre o tema, o Brasil ainda ocupa a vergonhosa 5ª posição de país que mais mata e violenta mulheres. Vamos entender o porquê?
Os avanços foram inúmeros e concisos, pois, nos últimos anos, tivemos a queda da possibilidade de transação penal em casos de violência contra a mulher, a tipificação dos crimes de importunação sexual, que se enquadra no assédio sexual sofrido por tantas de nós nos transportes coletivos, de pornografia de revanche, que é a exposição de imagens íntimas da vítima nas redes sociais sem o seu consentimento, e, no mês passado, de violência psicológica que é a forma mais cruel de violência cometida contra uma mulher, pois faz com que desista de ser ela mesma pouco a pouco.
Além da obrigatoriedade do comparecimento de homens denunciados nos termos da “Lei Maria da Penha” há projetos de ressocialização de autores de violência doméstica, como o PROJETO TEMPO DE DESPERTAR, modelo de base para a alteração da lei que anteriormente apenas discorria sobre a possibilidade de criação de centros de reabilitação para agressores.
Embora o imaginário social julgue ser violência apenas quando há as vias de fato, ou seja, a agressão física contra a mulher, é importante salientar que são 7 as formas de nos violentar de acordo com a lei, sendo elas as violências: psicológica, moral, patrimonial, sexual, simbólica, física e a violência política contra mulheres.
A estrutura patriarcal da sociedade é a base da violência contra a mulher, e quando falamos de enfrentar de forma eficaz esse cenário, é preciso compreender que há a necessidade da criação de uma estrutura, com pilares sólidos, que combata o machismo a partir de planejamento, e estipulação de metas e objetivos.
Um desses pilares é o trabalho com homens, no contexto da violência contra a mulher, antes mesmo da prisão – dada a exceção de casos graves e/ou com requintes de crueldade. É necessário trazer à tona questões ligadas a masculinidade, paternidade, história da “Lei Maria da Penha”, sexualidade, álcool e drogas, evolução histórica dos direitos das mulheres e direitos do réu, para que sejam dadas as ferramentas de percepção da relação entre os comportamentos agressivos naturalizados e a denúncia do crime de violência contra a mulher.
Embora tenhamos avançado muito em 15 anos de existência da Lei, a subnotificação ainda representa 50% dos crimes de violência contra a mulher. O que nós estamos fazendo para mudar este cenário? É necessário investir em canais de denúncias, casas abrigo cada vez mais eficientes, na rede de apoio e acolhimento e, principalmente, na prevenção deste tipo de crime.
A cada 3 mulheres que procuram o SUS, duas são vítimas ou de violência sexual, ou de violência física. O custo médio de atendimento a uma mulher vítima de violência doméstica é de R$ 3 mil. Nós temos, por ano, no Brasil aproximadamente 16 milhões de vítimas de violência doméstica. Ou seja, o custo da violência doméstica para o Estado Brasileiro pode chegar a aproximadamente R$ 50 bilhões de reais por ano.
Estudo da Universidade Federal do Ceará calculou que a violência doméstica gera um prejuízo de R$ 1 bilhão para a economia brasileira, pois mulheres que são vítimas de violência tendem a perder 18 dias de trabalho ao ano e a permanecer por menos tempo em seus empregos devido à queda de rendimento por questões socioemocionais e à licença médica, que muitas das mulheres acabam tendo de tirar para conseguir se recuperar.
O maior desafio atual é o aumento de investimento em projetos de acolhimento, prevenção e ressocialização de homens que cometem crimes de violência contra a mulher. A união de esforços entre Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil é fundamental para que o Brasil deixe de ser o pior país da América Latina para nascer e viver como mulher. É um dever de todos e todas combater quaisquer formas de violência contra mulheres e meninas. Quem salva uma, salva todas!
Samara Ribeiro
Gestão e Liderança Nacional da rede de apoio e acolhimento do PROJETO JUSTICEIRAS, Coordenadora Administrativa e Técnica pela Escola Superior do Ministério Público do PROJETO TEMPO DE DESPERTAR
