Avança projeto que permite ação de terceiros contra seguradoras
Avança projeto que permite ação de terceiros contra seguradoras
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi designado relator do projeto de lei que admite a possiblidade de terceiros processarem a seguradora mesmo sem a participação do segurado na ação. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, cujos integrante farão a análise conclusiva, inclusive quanto ao mérito.
Segundo o autor do projeto, deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), o objetivo é dar mais clareza à legislação. Há a compreensão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. No entanto, as seguradoras alegam ser impossível a demanda por terceiro, especialmente nos casos de dano provocado por acidente de veículo, observa o parlamentar.
Ele citou uma ação de indenização proposta por taxista que teve seu veículo acidentado. A seguradora pagou o conserto, mas houve pedido também para reparação dos lucros cessantes e a seguradora alegou ilegitimidade para isso. Essa ação chegou ao STJ onde os advogados da seguradora argumentaram que o vínculo contratual da companhia era apenas com o segurado. Para a empresa, ser demandada por terceiro provocaria prejuízo ao direito de defesa, pois ela não teria conhecimento sobre os fatos que motivaram o pedido de indenização, diz o deputado.
Fonte: CQCS
