Avança projeto que cria seguro obrigatório para corretoras
O deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), relator do projeto de lei que torna obrigatórias a contratação de seguro de responsabilidade civil contra danos causados a terceiros por empresas corretoras de seguros, apresentou relatório favorável à aprovação da proposta.
O projeto foi elaborado pelo Poder Executivo, ainda na gestão do então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que, ao justificar a proposta, acentuou que a contratação obrigatória daquele seguro pelas corretoras é necessária porque a lei não prevê reparação ao segurado quanto a possíveis danos causados por essas empresas.
O relatório será analisado agora pelos demais membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde tramita no momento.
Fonte: CQCS
