Aprovado selo para empresa que acolha mulher vítima de violência doméstica

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o selo de responsabilidade social “Pró-Mulher”, a ser concedido às empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem na formação, na qualificação, na preparação e na inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2062/21, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), e foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO). O novo texto estabelece que o selo terá validade de dois anos, renovável por igual período, continuamente.

O projeto original estabelecia validade anual, também renovável continuamente. “Ações voltadas para inclusão das mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho contribuem para afastá-las do ambiente nocivo em que vivem, garantindo-lhes meio de sobrevivência e, consequentemente, tornando-as livres da dependência econômica daqueles que praticam a violência no ambiente doméstico”, pontuou Nazif.

Condições

Para receber o selo, entidades e empresas deverão, entre outras exigências, apoiar suas empregadas e prestadoras de serviço em caso de violência; observar a igualdade salarial de gênero; e ofertar cursos de capacitação ou emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.

Ainda pela proposta, as regras de concessão, renovação e exclusão do selo serão regulamentadas posteriormente. O selo poderá ser utilizado em materiais e meios de comunicação, tais como sites, embalagens, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.  

Fonte: NULL