Aprovado projeto que regulamenta figura do advogado associado
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que reconhece e regulamenta as figuras do escritório de advogados sócios e do advogado associado. A medida está prevista no Projeto de Lei 3736/15, do deputado João Gualberto (PSDB-BA), que tramita tendo apensado o Projeto de Lei 6669/16, do deputado Mauro Lopes (MDB-MG).
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que recomendou a aprovação dos projetos e consolidou os dois em só texto. Além disso, no substitutivo foram feitos ajustes para adequar as propostas às normas em vigor.
Ambos os projetos estão consolidando, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), práticas e situações já amplamente disseminadas, disse Hildo Rocha. Vislumbro o mérito de dar soluções para antigas controvérsias, eliminando incertezas sobre o regime jurídico aplicável ao exercício da profissão e prevenindo os riscos legais decorrentes.
Fonte: Agência Câmara